Termos e condições
Em cumprimento do previsto na Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, os dados de mayoristas.munira.net são:
Denominação social: Hamsa Bermejo Mendonca, adiante «Hamsa»
NIF: 75143713E
Sede: Calle Leopoldo Alas Clarín, n.º 94. 41704, Dos Hermanas, Sevilha (Espanha).
Correio eletrónico: mayoristas@munira.net
Finalidade do site: distribuição e comércio eletrónico.
A utilização deste site está sujeita às condições de utilização constantes do presente documento, bem como à sua Política de Privacidade. O acesso ao site e a utilização do que nele se contém implicam a aceitação das presentes condições. Estas condições entendem-se sem prejuízo de quaisquer outras que existam para a utilização de algum espaço ou serviço incluído no site, que igualmente deverão ser observadas e que, em caso de conflito com as condições de utilização aqui desenvolvidas, deverão prevalecer.
Os Utilizadores devem ler atentamente os Termos e Condições Gerais.
Os Termos e Condições Gerais de Contratação são aplicáveis a todas as encomendas e estão em vigor desde 10 de setembro de 2018. A Hamsa reserva-se o direito de modificar a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio a apresentação, configuração e conteúdos do site, bem como as presentes condições e outras particulares que existam para determinados espaços, serviços ou utilizações.
Para qualquer dúvida ou esclarecimento relativo às condições de utilização deste site, pode contactar a Hamsa através de mayoristas@munira.net.
As cláusulas seguintes regulam os termos, condições e normas de utilização do site mayoristas.munira.net, bem como as responsabilidades decorrentes da utilização dos seus conteúdos e de qualquer outra criação protegida pelas leis e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial. O acesso e a navegação neste site implicam a aceitação das advertências legais, condições e termos de utilização nele contidos.
1.- OBJETO
O objeto deste portal é a venda para revenda dos produtos que oferece.
O acesso a mayoristas.munira.net é feito mediante registo prévio e é gratuito, presumindo-se uma utilização lícita dos serviços do presente site, de acordo com os presentes Termos e Condições Gerais de Contratação, a legalidade vigente, bem como as práticas geralmente aceites na Internet.
2.- REGISTO DE UTILIZADORES
2.1 Para aceder como utilizador registado deverá preencher o formulário de registo de forma integral, correta e verdadeira.
2.2 É requisito imprescindível ter mais de 18 anos. Os menores de 18 anos têm de ter autorização dos pais ou tutores para fornecer dados pessoais neste site.
2.3 É estritamente proibido incorporar dados de terceiros, ainda que com o seu consentimento.
2.4 A Hamsa reserva-se o direito de não aceitar ou de cancelar registos falsos ou incompletos.
2.5 É da exclusiva responsabilidade de cada utilizador registado a atualização dos seus dados, bem como a guarda do seu nome de utilizador e palavra-passe.
2.6 A venda fica reservada aos utilizadores que possam demonstrar que são titulares de um negócio, físico ou online.
3.- COMPRA E PREÇO
3.1 A aceitação das presentes condições implica a conformidade com o produto, as suas características e o preço.
3.2 A Hamsa faz os maiores esforços para oferecer informação verdadeira e sem erros tipográficos. Caso em algum momento ocorra um erro deste tipo, proceder-se-á imediatamente à sua correção. Se existir um erro tipográfico em algum dos preços apresentados e algum cliente tiver tomado uma decisão de compra baseada nesse erro, a Hamsa comunicará o facto ao cliente e este terá direito a rescindir a sua compra sem qualquer custo.
3.3 Se para a utilização do site o Utilizador tiver de proceder ao seu registo, será responsável por fornecer informação verdadeira e lícita. Se em consequência do registo for atribuída ao Utilizador uma palavra-passe, este deverá fazer dela uma utilização diligente. É, por conseguinte, responsável pela adequada guarda e confidencialidade das palavras-passe que lhe sejam fornecidas e compromete-se a não ceder a sua utilização a terceiros, temporária ou permanentemente, nem a permitir o acesso a pessoas alheias.
3.4 Ficam a cargo do comprador todos os impostos, taxas ou direitos aduaneiros aplicáveis segundo o país de destino do artigo.
3.5 Os preços apresentados no site são sem impostos incluídos (IVA de 21%) nem o recargo de equivalencia para os clientes que se encontrem nesse regime. Nas operações intracomunitárias entre empresas com número de IVA válido registado no VIES aplica-se a inversão do sujeito passivo, pelo que a fatura é emitida sem IVA e o imposto é liquidado pelo adquirente no seu país. A Hamsa reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a oferta comercial apresentada no site (alterações de produtos, preços, promoções e outras condições comerciais e de serviço).
3.6 Ao preço acrescem os portes de envio, que serão apresentados durante o processo de compra.
4.- MEIOS DE PAGAMENTO
4.1 O pagamento das encomendas é efetuado por transferência bancária ou segundo as condições comerciais acordadas com a conta do cliente. Depois de confirmada a encomenda, a Hamsa envia a guia de remessa com o valor a pagar. Não são processados pagamentos com cartão através do site, pelo que não são recolhidos dados de cartões de crédito.
4.2 Para proteger a privacidade e a segurança da informação transmitida, os dados enviados através dos formulários viajam cifrados com certificação SSL/TLS.
5.- INCIDÊNCIAS
Em caso de incidências relativas a devoluções, reembolsos, artigos com defeito, entregas incorretas ou quaisquer outras, os utilizadores deverão contactar a Hamsa com a maior brevidade através do email mayoristas@munira.net.
7.- DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
A Hamsa exime-se de qualquer responsabilidade nos seguintes casos:
7.1 A Hamsa atuará com a máxima diligência para colocar à disposição do operador logístico encarregado do transporte o artigo selecionado. Contudo, não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de mau funcionamento do transporte, especialmente por causas como greves, retenções nas estradas e, em geral, quaisquer outras próprias do setor, que resultem em atrasos, perdas ou furtos do produto escolhido.
7.2 A Hamsa não se responsabiliza pelas deficiências técnicas que, por causas fortuitas ou de outra natureza, impeçam o normal funcionamento do serviço através da Internet.
7.3 A Hamsa não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos de qualquer tipo que surjam do acesso e da utilização do site provocados pela introdução de vírus.
7.4 A Hamsa não se responsabiliza pelos prejuízos, de qualquer natureza, que possam ser causados aos utilizadores pela utilização de outros navegadores ou de versões diferentes dos navegadores para os quais o site foi concebido.
8.- CONTEÚDOS
8.1 A Hamsa reserva-se a faculdade de realizar, a qualquer momento, as alterações e modificações que considere convenientes.
8.2 A entrada em vigor das modificações das condições de utilização produz-se a partir do momento da sua publicação neste site.
8.3 A Hamsa faz os máximos esforços para evitar qualquer erro nos conteúdos que possam aparecer neste site.
8.4 Toda a informação publicada pela Hamsa em qualquer suporte publicitário, próprio ou de terceiros, especialmente a referente a banners, comunicações eletrónicas por email ou qualquer outro, e que contenha algum erro tipográfico, involuntário ou por manipulação de terceiros, carece de qualquer valor; em caso de dúvida, recomenda-se que os utilizadores confirmem os dados através dos canais de comunicação direta com a Hamsa.
9.- RESERVA DE DIREITOS
A Hamsa reserva-se o direito:
9.1 De não admitir ou de cancelar o registo dos utilizadores cujos dados sejam falsos, incorretos ou incompletos.
9.2 De cancelar ou recusar qualquer encomenda de um cliente com o qual exista um conflito relativo ao pagamento de uma encomenda anterior ou que aparente apresentar algum tipo de risco.
9.3 De modificar os preços dos seus produtos. O preço de compra será o vigente no momento de fechar a operação.
9.4 De verificar a informação fornecida pelo cliente e adotar as medidas que considere necessárias para comprovar a sua identidade e a titularidade dos dados fiscais indicados. Esta comprovação pode assumir a forma de um pedido de prova de identidade. Se o cliente não responder a um pedido deste tipo no prazo de dois dias, a encomenda em causa será cancelada automaticamente, sem possibilidade de reclamação posterior.
9.5 De cancelar o registo daqueles que estejam a fazer um mau uso ou abuso do sistema, a praticar atos fraudulentos ou que prejudiquem outros utilizadores. Caso a Hamsa ou qualquer entidade a ela ligada profissionalmente detete alguma anomalia ou suspeite de que um utilizador está a impedir o normal desenvolvimento do sistema, alterando ilegalmente os seus registos através de qualquer procedimento técnico ou informático, ou a praticar quaisquer atos fraudulentos que contrariem a sua transparência, reserva-se o direito de cancelar o registo e retirar os benefícios que pudessem ter sido obtidos, de forma automática e sem explicação de qualquer tipo, a todos os utilizadores que tenham beneficiado direta ou indiretamente deste tipo de atuações fraudulentas, podendo ainda exercer todas as ações civis ou penais que possam corresponder.
9.6 De modificar as presentes Condições Gerais a qualquer momento, notificando convenientemente os utilizadores.
9.7 De retirar unilateralmente e a qualquer momento as ligações que aparecem no seu site.
10.- ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O registo na Hamsa implica a aceitação integral dos presentes termos. Todos os conflitos que surjam na aplicação das presentes condições serão resolvidos em conformidade com a legislação espanhola.
Tradução de cortesia. A versão de referência é a espanhola; em caso de discrepância, prevalece esta última.