Privacidade e aviso legal
Aviso legal
1. Titular do site
Em cumprimento do artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), informam-se os dados do titular deste site:
- Titular: Hamsa Bermejo Mendonca (adiante, «Munira» ou «o Titular»)
- NIF: 75143713E
- Morada: Calle Leopoldo Alas Clarín, n.º 94, 41704, Dos Hermanas, Sevilha (Espanha)
- Correio eletrónico: mayoristas@munira.net
- Atividade: distribuição e venda para revenda (B2B) de acessórios e complementos.
2. Objeto e aceitação
Este site é uma plataforma de venda para revenda dirigida exclusivamente a profissionais e empresas. O acesso e a navegação atribuem a condição de utilizador e implicam a aceitação plena deste Aviso Legal. Se não concordar com o seu conteúdo, pedimos que não utilize o site.
3. Condições de utilização
O utilizador compromete-se a fazer um uso diligente do site e dos seus serviços, em conformidade com a lei, a boa-fé e a ordem pública, e a não o utilizar com fins ilícitos ou lesivos, nem de forma que possa danificar, sobrecarregar ou impedir o seu normal funcionamento. O acesso ao site não implica o início de uma relação comercial com o Titular.
4. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do site (textos, imagens, desenhos, logótipos, marcas, software, bem como a sua estrutura, seleção e apresentação) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial e pertencem à Munira ou a terceiros que autorizaram a sua utilização. É proibida a sua reprodução, distribuição, transformação ou comunicação pública, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito do Titular, salvo nos casos legalmente permitidos.
Se considerar que algum conteúdo viola os seus direitos de propriedade intelectual, pode comunicá-lo para mayoristas@munira.net indicando os dados que comprovem a sua titularidade e a localização do conteúdo.
5. Ligações externas
O site pode conter ligações para páginas de terceiros. O Titular não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade nem pelas práticas desses sites. Recomendamos a leitura das suas condições e políticas antes de lhes facultar dados.
6. Exclusão de responsabilidade
O Titular adota medidas de segurança razoáveis para proteger o site, mas não pode garantir a ausência total de vírus ou de outros elementos que possam alterar os sistemas informáticos. O Titular não se responsabiliza pelos danos decorrentes da indisponibilidade temporária do site, nem da sua utilização ilícita, negligente ou fraudulenta por parte dos utilizadores.
7. Lei aplicável e resolução de conflitos
Este Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola. A língua de redação e interpretação é o espanhol; esta versão em português é uma tradução de cortesia e, em caso de discrepância, prevalece a versão espanhola.
Se for consumidor e residir na União Europeia, poderá recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia (Regulamento (UE) 524/2013). Tratando-se de relações entre profissionais, e salvo norma imperativa em contrário, as partes submetem-se aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.
Política de privacidade
8. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é Hamsa Bermejo Mendonca, NIF 75143713E, com morada em Calle Leopoldo Alas Clarín, n.º 94, 41704, Dos Hermanas, Sevilha (Espanha). Para qualquer questão relativa à proteção de dados pode escrever para mayoristas@munira.net.
O tratamento de dados é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD), com a Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), e com a Lei 34/2002 (LSSI-CE).
9. Que dados tratamos, com que finalidade e com que base jurídica
| Finalidade | Dados tratados | Base jurídica |
|---|---|---|
| Gerir o registo e a conta de cliente revendedor (verificação da condição de profissional) | Identificativos, fiscais (denominação social, NIF), de contacto e da empresa | Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais; interesse legítimo na verificação da condição profissional |
| Processar e gerir encomendas, envios e faturação | Identificativos, de contacto, morada de envio e de faturação, dados da encomenda | Execução do contrato; cumprimento de obrigações legais (fiscais e contabilísticas) |
| Responder a questões e pedidos através do formulário de contacto ou por email | Nome, correio eletrónico e conteúdo da mensagem | Consentimento e interesse legítimo em responder-lhe |
| Envio de comunicações comerciais e newsletter, caso subscreva | Nome e correio eletrónico | Consentimento, revogável a qualquer momento |
| Analítica web para melhorar o site (apenas se aceitar as cookies analíticas) | Dados de navegação de forma agregada (cookies do Google Analytics) | Consentimento |
Não são tomadas decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre si, nem são elaborados perfis.
10. Prazos de conservação
Conservamos os seus dados durante o tempo necessário à finalidade para a qual foram recolhidos e, posteriormente, durante os prazos legalmente exigíveis (por exemplo, até 6 anos a documentação comercial e contabilística nos termos do Código Comercial espanhol, e os prazos previstos na legislação fiscal). Os dados tratados com base no seu consentimento serão conservados até que o retire.
11. Destinatários e subcontratantes
Não cedemos os seus dados a terceiros, salvo obrigação legal. Para prestar os nossos serviços contamos com fornecedores que atuam como subcontratantes e que apenas acedem aos dados necessários à sua função:
- Alojamento web: o site está alojado em servidores localizados na União Europeia (Lucushost).
- Gestão administrativa, contabilística e fiscal: ferramentas e consultoria necessárias à faturação e ao cumprimento de obrigações legais.
- Transporte e logística: empresas transportadoras para a entrega das encomendas.
- Plataforma de email marketing: fornecedor de envio da newsletter (apenas se tiver subscrito).
- Analítica web: Google Analytics, apenas se aceitar as cookies analíticas (ver secção de cookies).
O pagamento das encomendas é feito por transferência bancária ou segundo as condições comerciais acordadas; não são processados pagamentos com cartão através do site, pelo que não recolhemos dados de cartões de crédito.
12. Transferências internacionais
Se aceitar as cookies analíticas, a utilização do Google Analytics pode implicar transferências de dados para os Estados Unidos. Essas transferências estão abrangidas pelas garantias adequadas previstas no RGPD (cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia e/ou o quadro de privacidade de dados UE-EUA, Data Privacy Framework).
12 bis. Segurança dos dados
O Titular compromete-se a tratar os seus dados com confidencialidade e a aplicar as medidas técnicas e organizativas razoáveis para evitar a sua alteração, perda, ou o acesso ou tratamento não autorizados. O site utiliza cifragem SSL/TLS para o envio seguro da informação através dos formulários.
13. Os seus direitos
Pode exercer os seguintes direitos reconhecidos pelo RGPD:
- Acesso: saber que dados seus tratamos.
- Retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos.
- Apagamento (direito a ser esquecido): pedir a eliminação dos seus dados quando já não sejam necessários.
- Oposição: opor-se a um tratamento concreto.
- Limitação: pedir que o tratamento seja limitado nos casos previstos na lei.
- Portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado ou que sejam transmitidos a outro responsável.
Para os exercer, escreva-nos para mayoristas@munira.net ou para a nossa morada postal, indicando o direito que pretende exercer. Poderemos pedir-lhe que comprove a sua identidade. Se tiver dado o seu consentimento para alguma finalidade, pode retirá-lo a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento anterior.
Se considerar que o tratamento dos seus dados não cumpre a legislação, tem direito a apresentar reclamação junto da autoridade de controlo. Sendo o responsável uma entidade espanhola, a autoridade competente é a Agencia Española de Protección de Datos (AEPD). Enquanto residente em Portugal, pode também apresentar a sua reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), ao abrigo do artigo 77.º do RGPD.
14. Veracidade dos dados
Garante que os dados que nos fornece são verdadeiros, exatos e atuais, e compromete-se a comunicar-nos qualquer alteração. É responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
15. Cookies
Este site utiliza cookies técnicas necessárias e, se as aceitar, cookies analíticas do Google Analytics. Pode consultar o detalhe e gerir as suas preferências na nossa Política de Cookies.
16. Aceitação
Ao utilizar este site e fornecer os seus dados através dos formulários, declara ter lido e aceitado este Aviso Legal e a Política de Privacidade.
Última atualização: junho de 2026. Tradução de cortesia; em caso de discrepância prevalece a versão espanhola.